Decisão sobre envio ao Congresso será do presidente.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/55005/haddad-apresenta-nova-ancora-fiscal-ao-presidente-nesta-sexta-17/
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Entenda como restaurantes devem registrar gorjetas e o que dizem o STJ e a Receita
STJ considera legítimo arresto de valores via Sisbajud antes da citação por edital em execução