O recálculo do benefício de acordo com a opção pela média da vida toda, criada somente agora pelo STF, não se submete ao prazo decadencial, de 10 anos, conforme
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STF debate contribuição previdenciária sobre aviso-prévio
17 de abril de 2026
STF analisa incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado e 13º salário proporcional. Impacto para
