O recálculo do benefício de acordo com a opção pela média da vida toda, criada somente agora pelo STF, não se submete ao prazo decadencial, de 10 anos, conforme
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e-Editais: Receita Federal formaliza plataforma oficial
24 de agosto de 2026
Receita Federal reconhece o sistema e-Editais como plataforma oficial para publicação e consulta de editais
