PLP 190/24 propõe mudar o Código Tributário e garantir emissão de CND a empresas em dia, mesmo com tributos ainda não vencidos.
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CBS pode começar com alíquota de 9,43%
8 de maio de 2026
Nova alíquota de referência para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é estimada em
