Nova interpretação reduz prazo para compensação de tributos pagos indevidamente com base em decisões judiciais definitivas.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/71163/limitado-uso-de-credito-tributario-a-5-anos/
Nova interpretação reduz prazo para compensação de tributos pagos indevidamente com base em decisões judiciais definitivas.
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Benefício fiscal foi prorrogado até o fim de 2026 e inclui medicamentos, energia elétrica e
Receita Federal esclarece que subvenções governamentais, incluindo ICMS de crédito presumido, agora integram base de