Decisão assegura a constitucionalidade do regime simplificado para transportadores autônomos e amplia acesso a direitos previdenciários.
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Sustentação oral na 1ª instância fiscal: o que muda?
6 de maio de 2026
Sustentação oral agora é permitida na 1ª instância do contencioso administrativo fiscal, ampliando participação do
