Versão 11.2.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores.
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Sustentação oral na 1ª instância fiscal: o que muda?
6 de maio de 2026
Sustentação oral agora é permitida na 1ª instância do contencioso administrativo fiscal, ampliando participação do
