Versão 11.2.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores.
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Tribunais afastam tributação sobre créditos presumidos de ICMS
14 de julho de 2026
Decisões judiciais suspendem cobrança de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS e reforçam
