A Medida Provisória 1.303/2025 altera regras de compensação tributária, restringindo o direito de defesa e aumentando a insegurança jurídica no mercado financeiro.
ICMS: NF-e será obrigatória em vendas com direito a crédito
Ajuste SINIEF 23/2026 obriga varejistas a emitir NF-e, em vez de NFC-e, nas operações que