Prazo para uso de documentos de identificação de países do Mercosul em atos cadastrais no CPF foi estendido até 31 de dezembro de 2025.
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Receita Federal altera regras do OEA e restringe acesso a benefícios
5 de maio de 2026
Mudanças na Receita Federal alteram acesso a benefícios do OEA, exigindo certificações fiscais como Confia
