STJ afasta prazo decadencial e decide que mandados de segurança contra cobrança de tributos podem ser ajuizados sem limite de 120 dias.
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STJ afasta prazo decadencial e decide que mandados de segurança contra cobrança de tributos podem ser ajuizados sem limite de 120 dias.
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A Reforma Tributária, com o split payment, promete recolhimento mais Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/72789/reforma-tributaria-split-payment-traz-eficiencia-mas-exige-preparacao-empresarial/
O novo relatório do PLP 108/24 traz detalhes sobre a reforma tributária, Leia mais em