Ministro Flávio Dino define prazo para AGU e TCU avaliarem emendas parlamentares 2020-2024
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Projeto prevê nanoempreendedor com CPF e sem nota fiscal
28 de abril de 2026
Projeto de Lei 4.398/2025 busca detalhar o tratamento do nanoempreendedor, com foco em simplificação, acesso
