Lei nº 15.222 amplia licença-maternidade e salário-maternidade para mães e bebês com internação hospitalar pós-parto.
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Receita amplia formas de assinatura e envio da DCTFWeb
27 de abril de 2026
Receita Federal atualiza DCTFWeb para permitir assinatura com certificado digital em nuvem e conta gov.br,
