Por maioria, tribunal conclui que instrução normativa da RFB não extrapola a lei do Programa Especial de Regularização Tributária.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/73245/stj-valida-normas-da-receita-para-o-pert/
Por maioria, tribunal conclui que instrução normativa da RFB não extrapola a lei do Programa Especial de Regularização Tributária.
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