PL 4409/24 define prazos, multa e direito à rescisão contratual para micro e pequenas empresas que não receberem até 45 dias após emissão da Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/73392/projeto-obriga-governo-a-pagar-microempresa-em-30-dias/
Receita fará parada programada para implantação do CNPJ Alfanumérico
8 de julho de 2026
Receita Federal interromperá os serviços do CNPJ em 25 de julho para concluir a implantação
