Prazo de 120 dias não se aplica a obrigações tributárias periódicas.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/73592/stj-afasta-prazo-para-mandado-de-seguranca-em-tributos-sucessivos/
Prazo de 120 dias não se aplica a obrigações tributárias periódicas.
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