PL 1.087/2025 estabelece cobrança de 10% sobre lucros distribuídos a pessoas físicas e segue para análise do Senado.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/73628/camara-aprova-proposta-para-tributar-dividendos-a-partir-de-2026-entenda/
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TCU acolhe recurso da PGFN e reconhece que uso de prejuízo fiscal em transações tributárias