Comsefaz e entidades municipais defendem não incidência de CBS e IBS no próximo ano, mas divergências entre estados expõem insegurança jurídica sobre a base de cálculo.
TCU confirma entendimento favorável à PGFN na transação tributária
24 de abril de 2026
TCU acolhe recurso da PGFN e reconhece que uso de prejuízo fiscal em transações tributárias
