STF debate se multa tributária isolada é confiscatória. Entenda o caso da Eletronorte e o impacto para contribuintes.
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TCU confirma entendimento favorável à PGFN na transação tributária
24 de abril de 2026
TCU acolhe recurso da PGFN e reconhece que uso de prejuízo fiscal em transações tributárias
