Receita Federal confirmou cobrança após o TRF-3 considerar indevido o benefício fiscal aplicado pela empresa desde 2023.
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TRF4 confirma exigência de cotas de inclusão para licitação de empresas
7 de julho de 2026
TRF4 decide que empresas devem cumprir as cotas legais de pessoas com deficiência e aprendizes
