STF consolida entendimento sobre o marco temporal da exigibilidade do DIFAL do ICMS, com impactos para empresas e profissionais.
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STF confirma obrigatoriedade de informar benefícios fiscais à Receita
5 de novembro de 2025
STF decide que empresas devem informar todos os benefícios fiscais recebidos à Receita Federal, reforçando
