Julgamento pode alterar contribuições e aposentadorias, com impacto direto para INSS e servidores públicos.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/73856/stf-pode-mudar-regras-da-reforma-da-previdencia/
Julgamento pode alterar contribuições e aposentadorias, com impacto direto para INSS e servidores públicos.
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TJ-SC extingue ação revisional por procuração eletrônica sem certificação ICP-Brasil válida. Decisão reforça segurança jurídica.
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