Julgamento pode alterar contribuições e aposentadorias, com impacto direto para INSS e servidores públicos.
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TJ-SC mantém extinção de ação por procuração eletrônica inválida
13 de novembro de 2025
TJ-SC extingue ação revisional por procuração eletrônica sem certificação ICP-Brasil válida. Decisão reforça segurança jurídica.
