Nota Técnica 2025.002-RTC atualiza NF-e e NFC-e para adequação à reforma tributária. Saiba as mudanças.
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PGFN ajusta procedimentos após acórdão do TCU sobre transação tributária
5 de dezembro de 2025
TCU restringe uso de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em transações
