STJ consolida parâmetros para aplicação de medidas executivas atípicas em execuções civis, como suspensão de CNH e passaporte.
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STJ barra restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros
8 de dezembro de 2025
STJ decide contra postos de combustíveis e nega restituição de PIS/Cofins sobre cigarros, mantendo tributação
