Projeto em análise no Senado propõe ampla atualização do Código Civil, com reflexos em contratos, responsabilidade civil e ambiente de negócios.
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TRFs autorizam ressarcimento de PIS/Cofins via precatório
21 de janeiro de 2026
Tribunais Regionais Federais permitem que empresas recebam créditos de PIS/Cofins via precatório, mesmo após habilitação
