Tema 1.162 fixa novo marco sobre critério de baixa renda e muda análise do benefício.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/74832/stj-redefine-regra-de-renda-no-auxilio-reclusao/
Tema 1.162 fixa novo marco sobre critério de baixa renda e muda análise do benefício.
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