Entenda as mudanças no Simples Nacional, PGDAS-D e DEFIS em 2026, além de atualizações no Imposto de Renda e Reforma Tributária.
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STJ autoriza Fazenda a pedir falência após execução fiscal
5 de fevereiro de 2026
Decisão do STJ define que Fazenda pode pedir falência quando execução fiscal não tiver resultado,
