OAB contesta no STF a Lei Complementar 224/2025 e o Decreto 12.808/2025, que elevam a tributação no regime de lucro presumido.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/75692/oab-aciona-stf-contra-alta-de-tributo-no-lucro-presumido/
OAB contesta no STF a Lei Complementar 224/2025 e o Decreto 12.808/2025, que elevam a tributação no regime de lucro presumido.
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