Empresas com 100+ empregados devem publicar Relatório de Transparência Salarial até 31/03. MTE fiscaliza e pode multar.
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Comissão aprova inclusão de programadores no MEI
2 de julho de 2026
Comissão da Câmara aprova inclusão de programadores e desenvolvedores no MEI. Proposta amplia formalização no
