PGFN altera regras e define quando a União pode pedir falência por dívida ativa; veja os novos critérios e limites.
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Mudanças na documentação Fiscal: NFC-e para CNPJ é mantida
9 de abril de 2026
O Fisco brasileiro revoga a proibição da NFC-e para vendas a CNPJ, mantendo a flexibilidade
