Despacho Confaz 16/2026 publica Convênios ICMS 38 a 52/2026 com novas regras sobre remissão, isenção, substituição tributária e mais.
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TJSP: Sacado não pode alegar devolução após confirmar recebimento
9 de abril de 2026
TJSP decide que sacado que confirma recebimento de mercadoria não pode alegar devolução para não
