Decisão permite compensação sem apuração antecipada e deixa análise para fase administrativa.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/76187/stj-mantem-restituicao-de-icms-sem-ajuste-previo-de-creditos/
Decisão permite compensação sem apuração antecipada e deixa análise para fase administrativa.
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