Receita Federal atualiza tabelas da EFD-Contribuições para biodiesel e créditos de carbono, garantindo conformidade com a legislação vigente.
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STJ valida cláusula de recuperação judicial e limita créditos trabalhistas
17 de abril de 2026
Decisão valida limite de 150 salários-mínimos e barra cláusula usada por empresas em recuperação judicial.
