Proposta altera o CPC e trata da aplicação de decisões do STF em tributos com exigência de ação rescisória.
Crédito do Trabalhador: novas regras para rescisão entram em vigor
30 de junho de 2026
As novas regras do Crédito do Trabalhador alteram o empréstimo consignado em rescisões. Veja o
