Proposta no Senado altera o Código Civil, retirando o cônjuge da lista de herdeiros necessários e impactando a divisão de bens em inventários.
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ICMS: reconhecimento de interdependência para crédito acumulado em SP
5 de maio de 2026
Entenda o processo digital de reconhecimento de interdependência para transferência de crédito acumulado de ICMS
