A partir de 1º de junho de 2026, a PGFN gerenciará exclusivamente os débitos do FGTS em dívida ativa, unificando o processo no portal Regularize.
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MEI: prazo da declaração anual termina em 31 de maio
11 de maio de 2026
DASN-SIMEI é obrigatória mesmo sem faturamento e atraso pode gerar multa e irregularidade no CNPJ.
