Projeto de Lei 4239/23 aprovado na CCJ limita pedidos contrapostos de grandes empresas contra consumidores em juizados especiais.
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Feriado de 9 de julho em SP: veja regras trabalhistas
29 de junho de 2026
Feriado de 9 de julho em São Paulo garante folga remunerada. Entenda regras sobre pagamento
