A Lei Complementar nº 227/2025 define o donatário como contribuinte do ITCMD em doações. Entenda o impacto para o Rio Grande do Sul.
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Receita cria equipes para auditar créditos de PIS/Cofins e IPI
17 de junho de 2026
Novas portarias criam equipes especializadas para auditar PER/DCOMP relacionados a créditos de PIS/Cofins e IPI,
