PL 7202/25 prevê exigência de comprovação de vínculo trabalhista com mulheres em situação de vulnerabilidade reconhecida por medida protetiva ou boletim de ocorrência
Reforma Tributária: primeiras disputas judiciais no STF
A Reforma Tributária já enfrenta ações judiciais nos tribunais. Entenda os desafios sobre IBS, exportadoras