Portaria RFB nº 702 altera análise de recursos de devedores contumazes, que passam a ser julgados pela DRJ-R sem envio ao Carf.
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Créditos de ICMS: STF define critérios e impacta empresas
20 de julho de 2026
O STF vai julgar o Tema 1.465 sobre créditos de ICMS, definindo critérios para aproveitamento
