Refis 2026 permite regularizar débitos de IPVA no Maranhão com descontos em juros e multas e parcelamento em até 12 vezes.
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Subvenção: STJ e CARF definem limites na fiscalização
27 de agosto de 2026
Entenda as recentes decisões do STJ (Tema 1.182) e CARF sobre subvenções de ICMS. Análise
