STF decide manter créditos de ICMS em operações internas anteriores à transferência interestadual de combustíveis derivados de petróleo.
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STF julga ICMS, Funrural e imunidade de ITBI
9 de setembro de 2026
STF analisa três temas tributários sobre crédito presumido de ICMS, Funrural e imunidade de ITBI.
