Decreto Legislativo nº 390/2026 aprova a Convenção 187 da OIT, que estabelece diretrizes para segurança e saúde no trabalho.
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STJ barra mandado coletivo para excluir benefício de ICMS do IRPJ e CSLL
10 de setembro de 2026
STJ entendeu que exclusão de benefícios de ICMS do IRPJ e da CSLL exige análise
