Ministério de Portos e Aeroportos pediu ao Ministério da Fazenda alíquota zero de IS para aeronaves que atendam a critérios ambientais.
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STJ barra mandado coletivo para excluir benefício de ICMS do IRPJ e CSLL
10 de setembro de 2026
STJ entendeu que exclusão de benefícios de ICMS do IRPJ e da CSLL exige análise
