STF forma maioria para manter limite escalonado na compensação de créditos tributários judiciais superiores a R$ 10 milhões.
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Ajuste SINIEF estabelece regras para depósitos compartilhados rurais
15 de setembro de 2026
Ajuste SINIEF nº 28/2026 estabelece procedimentos fiscais para remessa, armazenagem, retorno e venda de mercadorias
