Tema 1.473 vai definir se gorjetas destinadas aos empregados integram a receita bruta e a base de cálculo do Simples Nacional.
Ajuste SINIEF estabelece regras para depósitos compartilhados rurais
Ajuste SINIEF nº 28/2026 estabelece procedimentos fiscais para remessa, armazenagem, retorno e venda de mercadorias