Lei estabelece limites para multas tributárias, amplia descontos e modifica regras de denúncia espontânea e processo fiscal.
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Créditos de PIS e Cofins poderão ser usados na apuração da CBS; entenda
16 de setembro de 2026
Saldos de PIS e Cofins poderão ser utilizados após a criação da CBS, mas empresas
