Projeto em análise na Câmara prevê salário-maternidade sem exigência de dez meses de contribuição para seguradas da Previdência Social.
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STF: Limites na Compensação de Créditos Tributários Judiciais
22 de setembro de 2026
STF valida limites mensais para compensação de créditos tributários judiciais acima de R$10 milhões. Entenda
