STF analisa inclusão de subsídio de energia na base do ICMS e benefícios fiscais destinados às Áreas de Livre Comércio.
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STF: Limites na Compensação de Créditos Tributários Judiciais
22 de setembro de 2026
STF valida limites mensais para compensação de créditos tributários judiciais acima de R$10 milhões. Entenda
