Justiça Federal de São Paulo afasta retenção de 10% sobre dividendos pagos por empresa do Simples Nacional. Decisão ainda pode ser revisada.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/79749/dividendos-justica-afasta-ir-de-empresa-do-simples/
Justiça Federal de São Paulo afasta retenção de 10% sobre dividendos pagos por empresa do Simples Nacional. Decisão ainda pode ser revisada.
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Adiamento dos prazos para Simples Nacional Tradicional e Híbrido (até 15 e 30/10) exige análise.
Pagamento duplicado do DAS-MEI pode ser restituído, mas o procedimento depende do tributo e do