Pagamento duplicado do DAS-MEI pode ser restituído, mas o procedimento depende do tributo e do órgão responsável pela cobrança.
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Simples Nacional: quando a contribuição patronal fica fora do DAS?
30 de setembro de 2026
Empresas do Anexo IV recolhem a contribuição previdenciária patronal fora do DAS. Veja como funciona
