PL prevê indenização de 2% mais 1% por dia útil de atraso salarial, limitada a 20%, além de regras contra assédio e retaliação.
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FGTS: PGFN abre negociação de dívidas de até R$ 45 milhões
2 de outubro de 2026
PGFN permite negociar débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, com descontos de até 70%
